«

»

mar 04

A POLÊMICA SOBRE HIGIENIZAÇÃO DOS EPIs

Informa o Art. 166 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho “A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco em perfeito estado de conservação e funcionamento (grifo nosso), sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

Também é de conhecimento público que todo EPI, para ser comercializado, necessita da obtenção do CA – Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego. O CA só é concedido após o produto ter sido submetido a rigorosos ensaios, em instituições de ilibada reputação, atendendo normas nacionais e internacionais de segurança. Este dispositivo está contido na NR-06 da Portaria 3.214.

No entanto temos nos defrontado como uma prática comum que, de certa forma, afronta o texto legal antes citado. Trata-se da famosa “higienização” dos EPI’s.

Dependendo do tipo de equipamento (luvas, calçados e alguns outros) a “lavagem” descaracteriza completamente o produto. Os agentes químicos utilizados agridem de tal maneira o material que este perde, totalmente, as características originais. É o teor graxo (no caso de artigos de couro) que vai embora. A resistência ao rasgamento é totalmente prejudicada. O couro fica “encartonado”, causando desconforto ao usuário. Materiais sintéticos têm a sua resistência e espessura diminuída. Já se teve notícias de materiais lavados e costurados para que se retome o uso dos mesmos. Aí cabem as perguntas: Como esse EPI, com tais características, pode estar “adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento”? E o Certificado de Aprovação como é que fica? O EPI, fortemente agredido pelos agentes químicos, em nenhuma hipótese irá conservar as características que deram origem à obtenção do documento.

Constatadas essas discrepâncias, em caso de um acidente do trabalho, no qual se verifique a falta de eficiência do EPI, por ter este perdido suas características originais no processo de “higienização”, a parte prejudicada, no caso o trabalhador, poderá buscar reparação de danos no âmbito civil, o que poderá gerar enormes prejuízos à empresa que forneceu esse material ao seu empregado. É a economia sem lucro.

Ao nosso ver, o que pode existir é a “manutenção ou restauração do EPI” como em capacetes (troca de suspensão), óculos de segurança (substituição de lentes), protetores faciais (substituição de viseiras) e protetores respiratórios (com trocas de cartuchos, válvulas e mangueiras).

Recentemente a própria ANIMASEG, entidade que congrega, nacionalmente, os fabricantes de EPIs tomou uma atitude a respeito do assunto, deixando de fazer parte do Acordo Setorial de Compromisso de Implantação de Procedimentos e Controle de Higienização e Readequação de EPIs, uma vez que se constatou que os procedimentos adotados na lavagem, alteram as características dos mesmos, não sendo possível que estes continuem a atender aos requisitos determinados pelas normas de testes.

A NR-06 na sua alínea h do item 6.8.1 informa que o fabricante nacional ou o importador deve comercializar o EPI orientando sua utilização, manutenção, restrição e demais referências ao seu uso. Dessa maneira, somente quem fabrica ou importa, é que deve determinar através de instruções técnicas, se seu produto pode ou não ser submetido à restauração, lavagem ou higienização e, sobretudo, quem está autorizado a assim proceder. A legislação, em determinada ocasião, exigia que para se realizar a lavagem de EPIs de determinado fabricante, este deveria autorizar, por escrito, a empresa higienizadora. Ao que sabemos, essa prática raramente foi cumprida, sendo que, a grande maioria dos produtores de materiais de segurança, jamais foi consultada antes de ver seus produtos encaminhados para a tal higienização.

Assessoria de Comunicação Bracol
Fonte: www.bracolonline.com